Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.907-11, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 31 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 17033 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Critérios - Movimentação - Depósito - Sistema - Caixa único - Tesouro Nacional - Recursos financeiros -Origem - Receita - Autarquia - Fundação Pública - Determinação - Proibição - Prazo - Aplicação - Mercado financeiro