Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs. 8019, de 11 de abril de 1990, e 8212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27755 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
LEI - Alteração - Tesouro Nacional - Repasse - Recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Atendimento - Gasto - Seguro-desemprego