Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27755 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

LEI - Alteração - Tesouro Nacional - Repasse - Recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Atendimento - Gasto - Seguro-desemprego