Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 466 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 466 de 2,020.
- Art. 3º, Incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º e 6º - (Mantém Veto)
- Art. 3º, §§ 8º e 9º - (Mantém Veto)
- Art. 17 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS - Criação - Operação de crédito - Lastro (economia) - Trabalho - Recursos públicos - Destinação - Financiamento - Pagamento - Folha de pagamento - Salário - Empregado - Setor privado - Estímulo - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
LINHA DE CRÉDITO - Recursos financeiros - Limite - Salário - Taxa de juros - Prazo - Pagamento - Quitação - Período de carência
DEVEDOR - Pessoa jurídica - Empresário - Sociedade empresária - Sociedade cooperativa - Empregador rural - Critério - Faturamento - Empresa - Obrigação de fazer - Aplicação - Recursos financeiros - Exclusividade - Folha de pagamento
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Regulação - Supervisão - Fiscalização - Instituição financeira - Credor
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - Instituição financeira oficial - Instituição financeira oficial federal - Inadimplemento - Recuperação - Crédito - Cobrança administrativa - Cobrança judicial - Devolução - Saldo remanescente - Leilão - Controle - Conselho Monetário Nacional (CMN)
RECURSOS PÚBLICOS - Titularidade - União - Transferência - Agente financeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Atribuição
DÉBITO - Inadimplemento - Ação judicial - Substituição - Credor - Pagamento antecipado - Taxa - Emolumento - Despesa
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Adesão - Instituição financeira - Fundo Geral de Turismo (Fungetur) - Garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO)
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
LINHA DE CRÉDITO - Recursos financeiros - Limite - Salário - Taxa de juros - Prazo - Pagamento - Quitação - Período de carência
DEVEDOR - Pessoa jurídica - Empresário - Sociedade empresária - Sociedade cooperativa - Empregador rural - Critério - Faturamento - Empresa - Obrigação de fazer - Aplicação - Recursos financeiros - Exclusividade - Folha de pagamento
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Regulação - Supervisão - Fiscalização - Instituição financeira - Credor
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - Instituição financeira oficial - Instituição financeira oficial federal - Inadimplemento - Recuperação - Crédito - Cobrança administrativa - Cobrança judicial - Devolução - Saldo remanescente - Leilão - Controle - Conselho Monetário Nacional (CMN)
RECURSOS PÚBLICOS - Titularidade - União - Transferência - Agente financeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Atribuição
DÉBITO - Inadimplemento - Ação judicial - Substituição - Credor - Pagamento antecipado - Taxa - Emolumento - Despesa
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Adesão - Instituição financeira - Fundo Geral de Turismo (Fungetur) - Garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO)
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração