Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-74, DE 19 DE ABRIL DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/4/2001, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
