Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção I - Parte II - 20/8/2020, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,020.
- Art. 15, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 18, Inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 20, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 30, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15038 de 29 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 6º, "caput", § 5º, incisos I a V ; Art. 8º, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14981 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 2º, "caput", inciso III ; Art. 3º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 3º, inciso II, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 5º, "caput", §§ 5º, 8º, 10, 11, 12 ; Art. 6º, "caput", §§ 2º, 4º, incisos I a IV, §§ 6º, 7º ; Art. 8º, "caput" ; Art. 27, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 14981 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º .
- Medida Provisória nº 1247 de 31 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 1º-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 1216 de 9 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º-B, "caput", parágrafo único ; Art. 2º, "caput", inciso IV ; Art. 3º-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 5º, "caput", §§ 5º, 8º, 10, 15, 16 ; Art. 6º, "caput", §§ 2º, 4º, incisos I a IV, §§ 6º, 7º ; Art. 8º, "caput" ; Capítulo IV: Art. 26 ; Art. 27, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 1216 de 9 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação sem Eficácia). Art. 4º, § 3º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1213 de 22 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º, "caput", § 5º ; Art. 8º, "caput", § 5º .
- Decreto nº 11730 de 9 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1189 de 27 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 1º-A ; Art. 3º-A .
- Medida Provisória nº 1189 de 27 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", incisos I, II, III ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I,II, § 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 5º, "caput", § 8º, §§ 10 a 14 ; Art. 6º, "caput", § 2º, § 4º, incisos I a IV, § 6º ; Art. 8º, "caput", § 5º; Capítulo IV (denominação) ; Art. 27, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 1189 de 27 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 4º, § 3º, incisos I, II, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 5º, § 10 ; Art. 6º, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 4º e 9º ; Art. 8º, § 9º .
- Lei Ordinária nº 14462 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 2º, 5º ; Art. 5º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", § 6º, incisos I, II ; Art. 8º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 5º ; Art. 27, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 14462 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 1º ; Art. 32, na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1114 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 2º, 5º ; Art. 5º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", § 6º, incisos I, II ; Art. 8º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 5º ; Art. 27, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 1114 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 1º ; Art. 32, na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009 .
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Ministério da Economia - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO)
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA DE RECEBÍVEIS (PEAC-MAQUININHAS) - Criação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Garantia - Cessão fiduciária de recebíveis - Pagamento - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa
ÓRGÃO COLEGIADO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo - Criação
LIQUIDAÇÃO - Patrimônio - Prazo - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA DE RECEBÍVEIS (PEAC-MAQUININHAS) - Criação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Garantia - Cessão fiduciária de recebíveis - Pagamento - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa
ÓRGÃO COLEGIADO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo - Criação
LIQUIDAÇÃO - Patrimônio - Prazo - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia