Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção I - Parte II - 20/8/2020, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 2,020.
  • Art. 15, Parágrafo único
  • Art. 18, Inciso IV do § 1º
  • Art. 20, § 3º
  • Art. 30, §§ 1º e 2º
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Ministério da Economia - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - gência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO)
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA DE RECEBÍVEIS (PEAC-MAQUININHAS) - Criação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Garantia - Cessão fiduciária de recebíveis - Pagamento - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa
ÓRGÃO COLEGIADO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo - Criação
LIQUIDAÇÃO - Patrimônio - Prazo - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia