Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 47 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 299 de 2.018.
  • Art. 8º, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, Inciso VII, alíneas f, h, i, l, m do inciso VIII, e incisos X, XI, XII, XIII, XIV, alterados pelo art. 1º do projeto de lei e, por arrasto, incisos XI, XIII, XV, XVI, XIX e XX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, alterados pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 10 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Folha de pagamento - Reoneração - Tecnologia da informação - Serviços - Empresa de comunicação - Radiodifusão de sons e imagens - Radiodifusão sonora - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) - Sociedade cooperativa - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição - Preço - Óleo diesel - Compensação - Percentual
TRIBUTO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Acréscimo - Percentual
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição sindical patronal - Valor - Recolhimento - Tributação substitutiva - Pagamento - Indevido - Restituição - Remissão tributária - Crédito tributário
PESSOA JURÍDICA - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - Multa - Redução
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Tributo - Contribuição - Restituição - Ressarcimento - Compensação - Débito - Crédito - Cota - Salário-família - Salário-maternidade - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Recolhimento - Mensal - Valor - Repasse - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS)
TRIBUTO - Contribuição - Compensação - Sujeito passivo - Utilização - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Simples Doméstico - Inaplicação
CIGARRO - Tabaco - Exportação - Destinação - Venda - Exposição do produto - País - Mercado interno - Embalagem - Marcação - Equipamento - Identificação - Procedência - Introdução - Ilicitude