Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993

EMENTA: Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1993, Página 4158 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 563 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CLUBE - Futebol - Parcelamento - Débitos - Fixação - Contribuição - INSS