Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-59, DE 9 DE MARÇO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2000, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
