Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2020, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 517 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 517 de 2.020.
- Art. 3º, Inciso I § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 3º, § 4º e § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 8º - (Rejeita Veto)
- Art. 6º - (Mantém Veto)
- Art. 7º, Parágrafo único - (Rejeita Veto)
Indexação
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Acordo - Pagamento - Precatório - Litígio - Fazenda pública - Proposta de acordo - Quitação - Parcela - Correção monetária - Juros de mora - Desconto - Percentual - Deságio - Advocacia-Geral da União (AGU) - Demanda - Cobrança - Repasse - Complementação - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Percentual - Professor - Magistério - Profissional da educação - Aposentado - Pensionista - Abono - Incorporação - Remuneração
TRIBUTAÇÃO - Organização religiosa - Igreja - Templo religioso - Ensino vocacional - Ministro de culto religioso - Padre - Pastor - Aplicação - Fato gerador - Tributo - Valor - Anterioridade - Data - Vigência - Perdão - Dívida tributária - Débito tributário - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Isenção tributária
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Recursos financeiros - Aplicação - Veto presidencial
TRIBUTAÇÃO - Organização religiosa - Igreja - Templo religioso - Ensino vocacional - Ministro de culto religioso - Padre - Pastor - Aplicação - Fato gerador - Tributo - Valor - Anterioridade - Data - Vigência - Perdão - Dívida tributária - Débito tributário - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Isenção tributária
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Recursos financeiros - Aplicação - Veto presidencial