Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2020, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2020, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 517 de 2,020.
  • Art. 3º, Inciso I § 1º
  • Art. 3º, § 4º e § 5º
  • Art. 8º
  • Art. 6º
  • Art. 7º, Parágrafo único
Indexação
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Acordo - Pagamento - Precatório - Litígio - Fazenda pública - Proposta de acordo - Quitação - Parcela - Correção monetária - Juros de mora - Desconto - Percentual - Deságio - Advocacia-Geral da União (AGU) - Demanda - Cobrança - Repasse - Complementação - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
TRIBUTAÇÃO - Organização religiosa - Igreja - Templo religioso - Ensino vocacional - Ministro de culto religioso - Padre - Pastor - Aplicação - Fato gerador - Tributo - Valor - Anterioridade - Data - Vigência - Perdão - Dívida tributária - Débito tributário - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Isenção tributária
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Recursos financeiros - Aplicação - Veto presidencial