Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2013, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 182 de 2,013.
  • Art. 11
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Débito - Dívida - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Autarquia - Fundação pública - Parcelamento - Pagamento - Rescisão - Prestação - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Receita corrente líquida - Redução - Multa de mora - Juros de mora - Encargo legal - Percentual - Cálculo - Base de cálculo - Adesão - Retenção - Repasse - Parcela - Vencimento - Valor
SEGURIDADE SOCIAL - Receita - Contribuição social - Obrigação acessória - Contribuinte - Segurado - Empresa pública - Remuneração - Pagamento - Empregado - Trabalhador - Salário-de-contribuição - Décimo Terceiro Salário - Vencimento - 2013 - Prazo legal
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Previdência Social
ORÇAMENTO - Informação - Estados - Municípios - Distrito Federal - Autarquia - Fundação pública - Apresentação - Entrega - Contabilidade - Tribunal - Controle externo - Folha de pagamento - Encerramento - Exercício financeiro
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
CONTRIBUIÇÃO - PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público - Valor - Receita - Transferência - Convênio - Repasse - Exclusão
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA - Doação - Destinação - Prevenção - Monitoramento - Combate - Desmatamento - Remuneração - Serviço - Meio ambiente - Conservação - Uso sustentável - Bioma - Isenção - Incidência - Contribuição - PIS/PASEP - COFINS
RECURSOS - Federação - Recursos federais - Restrição - Transferência - Suspensão - Estados - Distrito Federal - Municípios - Destinação - Ação social - Inadimplência - Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
ÓRGÃO PÚBLICO - Entidade - Recebimento - Recursos - Execução - Convênio - Repasse - Parceria - Prestação de contas - Aplicação - Tomada de contas especial - Prazo - Impedimento - Recolhimento - Aplicação financeira - Rendimento - Juros de mora - Incidência - Inadimplência - Registro - Notificação - Contas - Rejeição - Contraditório - Defesa - Prejuízo - Desvio - Fazenda pública - Medida administrativa - Ação judicial - Recuperação - Valor - Pena - Responsabilidade solidária - Prefeito - Governador de Estado - Governador do Distrito Federal - Regulamentação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) - Contribuição - Inexistência - Débito - Condição - Transferência - Recursos - Estados - Distrito Federal - Municípios - FPE - FPM - Utilização - Quitação
SERVIÇOS - Radiodifusão sonora - Radiodifusão de sons e imagens - Imagem - Televisão - Tecnologia digital - Controle - Intervalo - Propaganda - Publicidade mercadológica - Volume (medida) - Aumento - Proibição - Penalidade
PAÍS ESTRANGEIRO - Residência - Valor - Dinheiro - Remessa - Pagamento - Crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Gastos - Viagem - Turismo - Negócio - Serviços - Treinamento - Missão oficial - Imposto de renda na fonte - Isenção - Agência de viagem - Condição - Cadastro - Ministério do Turismo - Operação financeira - Instituição financeira - País - Beneficiário - Residente - Domiciliado - Tributação - Regime fiscal - Privilégio - Não aplicação
INSTITUIÇÃO PÚBLICA - União - Atuação - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Sociedade - Participação - Formação - Aquisição - Sede - País - Prestação de serviço - Contratação - Acompanhamento - Amostragem - Ministério do Trabalho e Emprego - Habilitação - Vedação
MICROCRÉDITO - Operação de crédito rural - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Condição - Critério - Conta bancária - Poupança - Depósito à vista - Empréstimo - Financiamento - Renegociação - Proposta de crédito - Análise - Cobrança - Visita - Acompanhamento - Orientação - Elaboração - Laudo técnico - Documento - Guarda - Fiel depositário
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Custos - União - Subvenção econômica - Contratação - Acompanhamento - Operação de crédito - Microcrédito produtivo orientado - Limite - Dotação orçamentária - Exercício financeiro
LITÍGIO - Empréstimo - Financiamento - Arrendamento mercantil - Petição inicial - Discriminação - Obrigação - Contrato - Controvérsia - Valor - Não contestação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Supervisão - Atividade - Depósito centralizado - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Condição - Entidade - Qualificação - Guarda - Controle - Regime - Titularidade fiduciária - Transferência - Criação - Extinção - Destinação - Publicidade - Eficácia
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Sistema - Registro - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Integridade - Manutenção - Competência - Atribuição - Supervisão - Autorização - Condição - Definição - Estabelecimento
ATIVO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Registro - Escrituração - Armazenamento - Publicidade - Transação financeira - Exceção - Sigilo
ATIVO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Transferência - Gravame - Ônus - Comunicação - Patrimônio - Depósito centralizado - Entidade - Depositário - Competência - Atribuição - Conta bancária - Titular - Representante - Permanência - Resgate - Retirada - Restituição - Garantia - Titularidade fiduciária - Titularidade - Controle
AÇÕES - Valores mobiliários - Ações fungíveis - Custódia de ação - Depósito - Instituição - Depositário - Propriedade - Venda - Capital social - Alteração - Capital social - Companhia emissora - Proprietário - Identificação
ENTIDADE - Depositário - Depósito centralizado - Administrador - Membro - Conselho Fiscal - Registro - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Penalidade - Controvérsia - Solução - Legislação - Câmara de compensação e de liquidação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Escrituração - Valores mobiliários - Custódia - Banco - Depósito centralizado - Competência privativa
AVERBAÇÃO - Dívida - Sub-rogação - Garantia fiduciária - Hipoteca - Condição - Contrato - Credor - Mutuário - Documento - Documentação comprobatória
REFINANCIAMENTO - Credor - Transferência - Validade - Efetivação - Financiamento habitacional - Documento de dívida - Emissão - Prazo - Quitação - Condição - Mutuário - Taxa de juros - Custos - Sistema de pagamento - Valor - Prestação - Desistência
CREDOR - Impedimento - Limite - Dificuldade - Fornecimento - Informação - Dívida - Transferência - Vedação - Proibição - Ressarcimento - Custo - Operação de crédito - Repasse - Mutuário - Decurso de prazo - Assinatura - Contrato - Liquidação - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Regulamentação - Instrução