Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2008, Página 41 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2008, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação