Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2008, Página 41 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2008, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Dezembro - 2005
CRÉDITO - Aproveitamento - Parcelamento - Dívida - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Multa - Redução
FAZENDA NACIONAL - Remissão tributária - Vencimento - 2007
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Criação - Lucro real
LUCRO PRESUMIDO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro arbitrado - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 2010
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Composição
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Composição - Competência - Edição - Súmula
SEGURIDADE SOCIAL - Arrecadação - Contribuição - Empresa - Informações - Cadastro - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador - DNRC - Cálculo - Contribuição previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento - Banco - Instituição financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
UNIÃO - Débito - Contribuição social - Restituição - Compensação financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Alvará - Construção civil - Carta de habite-se - Documento - Relação - Mês - Remessa
PESSOA JURÍDICA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inscrição
CAUSA JUDICIAL - Ação judicial - Acordo judicial - Empresa pública - Advogado-Geral da União - Valor - Autorização
EQUIPAMENTO - Máquina - Emissão - Nota fiscal
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
PARCELAMENTO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Precatório
CANA-DE-AÇÚCAR - Produtor - Subvenção - Região Nordeste - Safra - 2008/2009
UNIÃO - Aquisição - Açúcar - Usina açucareira - Preço
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Dezembro - 2005
CRÉDITO - Aproveitamento - Parcelamento - Dívida - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Multa - Redução
FAZENDA NACIONAL - Remissão tributária - Vencimento - 2007
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Criação - Lucro real
LUCRO PRESUMIDO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro arbitrado - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 2010
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Composição
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Composição - Competência - Edição - Súmula
SEGURIDADE SOCIAL - Arrecadação - Contribuição - Empresa - Informações - Cadastro - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador - DNRC - Cálculo - Contribuição previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento - Banco - Instituição financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
UNIÃO - Débito - Contribuição social - Restituição - Compensação financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Alvará - Construção civil - Carta de habite-se - Documento - Relação - Mês - Remessa
PESSOA JURÍDICA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inscrição
CAUSA JUDICIAL - Ação judicial - Acordo judicial - Empresa pública - Advogado-Geral da União - Valor - Autorização
EQUIPAMENTO - Máquina - Emissão - Nota fiscal
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
PARCELAMENTO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Precatório
CANA-DE-AÇÚCAR - Produtor - Subvenção - Região Nordeste - Safra - 2008/2009
UNIÃO - Aquisição - Açúcar - Usina açucareira - Preço