Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
