Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.134, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15048 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 00897 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4847 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3779 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PIS - Base de cálculo - Contribuição