Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.093, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/12/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/12/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Resultado - Finanças - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Divulgação - Ministério do Trabalho e Previdência - Equilíbrio econômico-financeiro - Gestão financeira - Renúncia - Receita - Arrecadação - Despesa orçamentária - Despesa financeira - Liquidação - Pagamento