Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.969-11, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 24 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2531 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA MUNICIPAL - Refinanciamento
MUNICÍPIOS - Débitos (INSS) - Amortização
ESTADOS - Débitos (INSS) - Amortização
DISTRITO FEDERAL - Débitos (INSS) - Amortização
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
PRECATÓRIOS