Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.476, DE 23 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1997, Página 15913 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/9/1999, Página 13266 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4239 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1997, Página 15918 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 841 de 1.997.
  • Art. 41, da lei 8212/91 alterado pelo art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Alteração - Dispositivos - Normas - Extinção - Obrigatoriedade - Prefeitura municipal - Exigência - Documentação - Comprovação - Matricula - Inexistência - Débitos - INSS - Concessão - Alvará - Carta de habite-se
SEGURIDADE SOCIAL - Fixação - Penalidade - Omissão - Informações - Prazo determinado - INSS - Titular - Cartório de registro - Morte - Pessoa física.
SEGURIDADE SOCIAL - Concessão - Anistia - Agente - Político - Dirigente - Órgão público - Estados - Distrito Federal - Municípios - Aplicação - Penalidade - Pena pecuniária - Pessoal - Cobrança - Multa - Contribuição