Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2003, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2003, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.898 e 3.002/2003, 3.497/2005 e 4.273/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 230 de 2.003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 230 de 2.003.
- Art. 5º, § 2º
- Art. 1º, Lei 10034, de 24 de outubro de 2000, incisos VI e VII, alterado pelo art. 24 do projeto
- Art. 27
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 766 de 4 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 10 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 10 .
- Lei Ordinária nº 12101 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 10 ; Art. 11 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10743 de 9 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, inciso I; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 125 de 30 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, inciso I; Art. 5º.
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
DÉBITO - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Parcelamento
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Cobrança - Cumulatividade - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo - Consolidação - Cooperativa - Eletrificação rural - Cooperativa agropecuária - Produto acabado - Estoque - Venda - Comercialização - Contribuição - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Regime especial - Parcelamento - senção - Receita - Comercialização - Matéria prima - Embalagem - Produção - Industrialização - Zona Franca - Manaus - Projeto - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Cooperativa - Prestação de serviço - Empresa jornalística - Empresa de notícias - Empresa de rádio e televisão
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição - Exclusão - Isenção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Ativo imobilizado - Venda - Alíquota - Aumento - Acréscimo
ESTADO - Pretensão punitiva - Punibilidade - Suspensão - Extinção - Crime
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Bens - Custo - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Lubrificante - Alimentação animal - Alimento humano - Energia elétrica - Consumo - Mercadoria - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Dedução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal
PESSOA JURÍDICA - Informação - Liquidação - Rescisão - Extinção - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Microempresa - Pequena empresa - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Dívida - Parcela - Consolidação - Total - Mês - Mora - Juros - Redução - Verba - Ônus - Sucumbência - Valor - Ação judicial - Causa judicial - Desistência - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Pessoa jurídica - Creche - Pré-Escola - Estabelecimento de ensino - Ensino fundamental - Auto escola - Agência lotérica - Agência postal - Terceirização - Restrição - Exceção - Creche - Pré Escola - Estabelecimento de ensino - Ensino fundamental
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição - Dívida - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Pagamento - Mês
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Capital social - Participação - Proibição
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade Beneficente - Certificado - Concessão - Renovação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Recurso judicial - Ministério da Previdência Social - Ministro de Estado
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Emissão - Poder Executivo - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Liberação - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
DÉBITO - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Parcelamento
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Cobrança - Cumulatividade - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo - Consolidação - Cooperativa - Eletrificação rural - Cooperativa agropecuária - Produto acabado - Estoque - Venda - Comercialização - Contribuição - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Regime especial - Parcelamento - senção - Receita - Comercialização - Matéria prima - Embalagem - Produção - Industrialização - Zona Franca - Manaus - Projeto - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Cooperativa - Prestação de serviço - Empresa jornalística - Empresa de notícias - Empresa de rádio e televisão
PESSOA JURÍDICA - Receita - Contribuição - Exclusão - Isenção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Fato gerador - Faturamento - Mês - Base de cálculo - Ativo imobilizado - Venda - Alíquota - Aumento - Acréscimo
ESTADO - Pretensão punitiva - Punibilidade - Suspensão - Extinção - Crime
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Bens - Custo - Aquisição - Revenda - Serviços - Insumo - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Combustível - Lubrificante - Alimentação animal - Alimento humano - Energia elétrica - Consumo - Mercadoria - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Dedução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal
PESSOA JURÍDICA - Informação - Liquidação - Rescisão - Extinção - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Microempresa - Pequena empresa - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Dívida - Parcela - Consolidação - Total - Mês - Mora - Juros - Redução - Verba - Ônus - Sucumbência - Valor - Ação judicial - Causa judicial - Desistência - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Pessoa jurídica - Creche - Pré-Escola - Estabelecimento de ensino - Ensino fundamental - Auto escola - Agência lotérica - Agência postal - Terceirização - Restrição - Exceção - Creche - Pré Escola - Estabelecimento de ensino - Ensino fundamental
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição - Dívida - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Pagamento - Mês
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Capital social - Participação - Proibição
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade Beneficente - Certificado - Concessão - Renovação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Recurso judicial - Ministério da Previdência Social - Ministro de Estado
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Emissão - Poder Executivo - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Liberação - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)