Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2003, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2003, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.898 e 3.002/2003, 3.497/2005 e 4.273/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 230 de 2,003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 230 de 2,003.
- Art. 5º, § 2º
- Art. 1º, Lei 10034, de 24 de outubro de 2000, incisos VI e VII, alterado pelo art. 24 do projeto
- Art. 27
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 17 e 18 .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 766 de 4 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 10 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 10 .
- Lei Ordinária nº 12101 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 10 ; Art. 11 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10743 de 9 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, inciso I; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 125 de 30 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, inciso I; Art. 5º.
