Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1993, Página 2089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 424 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais, em controle concentrado, o art. 1º, inciso IV; o art. 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993, conforme decisões da ADIN nº 2.228/2000 e da ADIN nº 2.621/2002, publicadas no DOU de 10/3/2017.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ASSIST~ENCIA SOCIAL, Instituições de
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS
CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL, Instituições de - Contribuições
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Contribuições de Previdência - Isenções