Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2005, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/8/2005, Página 3 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2005, Página 4 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 3548, 3553 e 3561/2005.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Decreto nº 5614 de 13 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 40 de 21 de Novembro de 2005 (Congresso Nacional) - (Encerramento de Vigência).
- Ato do Presidente da Mesa nº 35 de 12 de Setembro de 2005 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 5511 de 15 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19, § 1º.
