Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/6/2007, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/6/2007, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 376 de 2.007.
  • Art. 2º, § 3º
  • Art. 81, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 15
  • Art. 37
  • Art. 39
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI) - Criação - Pessoa jurídica - Projeto - Implantação - Infraestrutura - Transporte - Porto - Energia - Saneamento básico - Irrigação
REDUÇÃO - Prazo mínimo - Utilização - Créditos - Contribuição - PIS-PASEP - Financiamento - Construção - Desconto - Seguridade social - COFINS
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Recolhimento - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Importação - Alíquota - Produto químico - Petroquímica - Combustível - Gasolina - Gás butano - Etano - Propano - Hidrocarboneto - Suspensão - Receita - Frete - Mercado interno - Transporte rodoviário - Matéria prima - Embalagem
PIS-PASEP - COFINS - Redução - Alíquota - Comercialização - Importação - Leite - Queijo - Soja
AMPLIAÇÃO - Prazo - Pagamento - Impostos - Contribuição
ADESÃO - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Nota fiscal - Valor - Lançamento - Recolhimento - Multa
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - TIPI - Alíquota - Redução - Restabelecimento - Receita bruta - Venda - Produto químico - Produto farmacêutico - Utilização - Hospital - Campanha - Saúde pública - Laboratório de análises clínicas - Sêmen - Embrião
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Energia elétrica - Energia térmica
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Bônus de adimplência fiscal - Pessoa jurídica - Utilização - Lucro real - Lucro presumido - Multa
ENERGIA ELÉTRICA - Aproveitamento hidráulico - Aproveitamento hidroelétrico - Critério - Concessão - Exploração - Serviço público - Contrato - Pagamento - ANEEL
FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA - Comercialização - Utilização - Pagamento - Encargos - CIDE - PROINFA
CIGARRO - Fabricação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Obrigatoriedade - Instalação - Equipamento - Contagem - Controle - Registro - Gravação - Transmissão - Rastreamento - Produção - Volume - Selo de controle - Casa da Moeda
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Apuração - Multa - Mercadoria
ESPORTE - Prêmio - Comemoração - Isenção - Imposto de importação - IPI - Contribuição - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Importação - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Folheto
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)