Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/6/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/6/2007, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 376 de 2.007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 376 de 2.007.
- Art. 2º, § 3º
- Art. 81, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 15
- Art. 37
- Art. 39
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1095 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31, na parte em que altera os § 15 e § 16 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 .
- Medida Provisória nº 902 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 27, "caput", § 4º ; Art. 28, "caput", §§ 6º a 9º .
- Medida Provisória nº 902 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 28, §§ 1º e 2º ; Art. 29, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 4º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 4º ; Art. 4º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 27 a 30 .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28, §§ 3º a 5º .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 27 a 30 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 28, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 4º, § 2º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 4º, § 2º .
- Decreto nº 6144 de 3 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º a 5º.
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI) - Criação - Pessoa jurídica - Projeto - Implantação - Infraestrutura - Transporte - Porto - Energia - Saneamento básico - Irrigação
REDUÇÃO - Prazo mínimo - Utilização - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Financiamento - Construção - Desconto - Seguridade social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação - Alíquota - Produto químico - Petroquímica - Combustível - Gasolina - Gás butano - Etano - Propano - Hidrocarboneto - Suspensão - Receita - Frete - Mercado interno - Transporte rodoviário - Matéria prima - Embalagem
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Alíquota - Comercialização - Importação - Leite - Queijo - Soja
AMPLIAÇÃO - Prazo - Pagamento - Impostos - Contribuição
ADESÃO - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Nota fiscal - Valor - Lançamento - Recolhimento - Multa
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - TIPI - Alíquota - Redução - Restabelecimento - Receita bruta - Venda - Produto químico - Produto farmacêutico - Utilização - Hospital - Campanha - Saúde pública - Laboratório de análises clínicas - Sêmen - Embrião
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Energia elétrica - Energia térmica
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Bônus de adimplência fiscal - Pessoa jurídica - Utilização - Lucro real - Lucro presumido - Multa
ENERGIA ELÉTRICA - Aproveitamento hidráulico - Aproveitamento hidroelétrico - Critério - Concessão - Exploração - Serviço público - Contrato - Pagamento - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA - Comercialização - Utilização - Pagamento - Encargos - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)
CIGARRO - Fabricação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Obrigatoriedade - Instalação - Equipamento - Contagem - Controle - Registro - Gravação - Transmissão - Rastreamento - Produção - Volume - Selo de controle - Casa da Moeda do Brasil (CMB)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Apuração - Multa - Mercadoria
ESPORTE - Prêmio - Comemoração - Isenção - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Importação - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Folheto
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
REDUÇÃO - Prazo mínimo - Utilização - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Financiamento - Construção - Desconto - Seguridade social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação - Alíquota - Produto químico - Petroquímica - Combustível - Gasolina - Gás butano - Etano - Propano - Hidrocarboneto - Suspensão - Receita - Frete - Mercado interno - Transporte rodoviário - Matéria prima - Embalagem
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Alíquota - Comercialização - Importação - Leite - Queijo - Soja
AMPLIAÇÃO - Prazo - Pagamento - Impostos - Contribuição
ADESÃO - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Nota fiscal - Valor - Lançamento - Recolhimento - Multa
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - TIPI - Alíquota - Redução - Restabelecimento - Receita bruta - Venda - Produto químico - Produto farmacêutico - Utilização - Hospital - Campanha - Saúde pública - Laboratório de análises clínicas - Sêmen - Embrião
PESSOA JURÍDICA - Crédito - Desconto - Energia elétrica - Energia térmica
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Bônus de adimplência fiscal - Pessoa jurídica - Utilização - Lucro real - Lucro presumido - Multa
ENERGIA ELÉTRICA - Aproveitamento hidráulico - Aproveitamento hidroelétrico - Critério - Concessão - Exploração - Serviço público - Contrato - Pagamento - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA - Comercialização - Utilização - Pagamento - Encargos - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)
CIGARRO - Fabricação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Obrigatoriedade - Instalação - Equipamento - Contagem - Controle - Registro - Gravação - Transmissão - Rastreamento - Produção - Volume - Selo de controle - Casa da Moeda do Brasil (CMB)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Apuração - Multa - Mercadoria
ESPORTE - Prêmio - Comemoração - Isenção - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Importação - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Folheto
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)