Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 637, de 29 de Setembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis n. 8212 e n. 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1994, Página 14817 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3168 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3761 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
TRABALHADOR RURAL - Previdência Social