Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.427, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Repasse - Recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
SEGURIDADE SOCIAL - Pagamento - Encargos previdenciários da União