Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.427, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8000 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07297 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1982 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
TESOURO NACIONAL - Repasse - Recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
SEGURIDADE SOCIAL - Pagamento - Encargos previdenciários da União