Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Lei da PEC das Domésticas (2015)

EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2015, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 197 de 2,015.
  • Art. 10, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 27, Inciso VII - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação