Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 195 de 2.024.
  • Art. 20 do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 25 do Projeto de Lei Complementar na parte em que altera o art. 242-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
TRÂNSITO - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT) - Criação - Indenização - Indenização por dano material - Indenização por dano moral - Indenização por invalidez - Indenização por morte - Acidente de trânsito - Via pública - Via terrestre rural - Rua - Estrada - Veículo automotor - Veículo de carga - Beneficiário - Dependente - Vigência - Cobertura de seguro - Despesa - ressarcimento - Devolução - Assistência médica - Assistência médico-hospitalar - Fisioterapia - Medicamento - Aparelho ortopédico - Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) - Serviços funerários - Reabilitação profissional - Valor - Pagamento - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Prêmio de seguro - Cônjuge - Herdeiro - Quitação - Licenciamento anual veicular - Percentual - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente operador de fundos - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Competência - Governança - Fiscalização - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) - Transferência - Ativo - Passivo - direitos - deveres - Estado (ente federado) - Muncípio - Sistema Único de Saúde (SUS) - Custeio - Crédito suplementar - Abertura - Exercício financeiro, 2024
CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL - Conta de poupança - Utilização - Ampliação
LEI DO SEGURO PRIVADO (1966) - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Alteração
REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (2023) - Alteração