Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 195 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 195 de 2,024.
- Art. 20 do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Art. 25 do Projeto de Lei Complementar na parte em que altera o art. 242-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
