Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPREENDEDORISMO - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) - Criação - Finalidade - Adesão - Recursos financeiros - Destinação - Crédito - Operação de crédito - Instituição financeira - Acesso - Garantia - Vinculação - Ministério do Trabalho e Previdência - Competência - Atribuição - Incentivo - Formalização - Trabalho - Microcrédito - Linha de crédito - Concessão - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Microempreendedor Individual (MEI) - Mulher - Prestação de serviços - Área urbana - Área rural - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimento - Aquisição - Saque - Cota - Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) - Aporte - Adesão - Fundo Garantidor de Crédito (FGC)
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Obrigações - Obrigação trabalhista - Pagamento - Remuneração - Prazo - Dia - Mês - Recolhimento - Arrecadação - Contribuição - Imposto - Multa
SEGURADO ESPECIAL
EMPREGADOR - Microempresa - Pequena empresa - Infração - Multa - Folha de pagamento - Escrituração - Meio eletrônico - Anotação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos financeiros - Aplicação - Saneamento básico - Infraestrutura urbana
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência - Contribuinte individual - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Atribuição - Membro
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DO BEM - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Obrigações - Obrigação trabalhista - Pagamento - Remuneração - Prazo - Dia - Mês - Recolhimento - Arrecadação - Contribuição - Imposto - Multa
SEGURADO ESPECIAL
EMPREGADOR - Microempresa - Pequena empresa - Infração - Multa - Folha de pagamento - Escrituração - Meio eletrônico - Anotação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos financeiros - Aplicação - Saneamento básico - Infraestrutura urbana
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência - Contribuinte individual - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Atribuição - Membro
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DO BEM - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração