Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-55, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01364 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
