Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.969-15, de 30 de Março de 2000

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2000, Página 24 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 2194/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (inss) - Fixação - Critérios - Cosolidação - Refinanciamento - Dívida pública - Responsabilidade - Amortização - Contribuição social - Dívida pública