Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Lei Ordinária nº 14457 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 14417 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12863 de 24 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º ; Art. 5º, incisos II, III .
- Lei Ordinária nº 12816 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único, inciso VI ; Art. 2º, § 4º ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, inciso X e § 1º ; Art. 6º, §§ 3º, 4º ; Art. 6º-A, § 1º, incisos I, II, III, IV e § 2º, incisos I, II, III e §§ 3º, 4º ; Art. 6º-B, §§ 1º, 2º ; Art. 6º-C, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 6º-D, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 18, "caput" ; Art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV e § 4º ; Art. 20-A, "caput" ; Art. 20-B, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 606 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20-B .
- Decreto nº 7855 de 5 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 593 de 5 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º ; Art. 4º, § 1º ; Art. 6º, §§ 3º, 4º ; Art. 6º-A, § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 6º-B, §§ 1º, 2º ; Art. 6º-C, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 6º-D, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 18 ; Art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, § 4º ; Art. 20-A .
- Decreto nº 7721 de 16 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18 .
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Ensino médio - Estudante - Trabalhador - Escola pública - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Acessibilidade - Índio - Comunidade - População quilombola - Quilombolas - Adolescente - Jovem - Agricultor familiar - Silvicultor - Aquicultor - Pescador - Extrativista - Entidade sem fins lucrativos - Contrato - Convênio - Intercâmbio
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
EDUCAÇÃO TÉCNICA - Educação presencial - Educação à distância
CURSO DE FORMAÇÃO - Qualificação profissional
BOLSA-FORMAÇÃO - Oferta
BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE
BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR
FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) - Denominação - Alteração
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Criação - Estudante - Empresa - Financiamento - Saldo devedor - Absorção - Responsabilidade - Quitação - Morte - Falecimento - Invalidez permanente
SEGURO DESEMPREGO - Programa - Assistência financeira - Recebimento - Concessão - Cancelamento - Comprovação - Matrícula - Frequência escolar - Trabalhador - Curso de formação - Carga horária
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - Bolsa de estudo - Educação básica - Empregado - Dependente - Empresa
PROGRAMA DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO - Criação - Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) - Educação superior - Ensino superior - Estudante - Trabalhador - Saúde - Área - Estágio - Médico - Enfermeiro - Sistema Único de Saúde (SUS)
CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Criação