Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2003, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 463 de 2.003.
  • Art. 1º, § 1º
  • Art. 3º
  • Art. 4º
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Remissão - Abril, 1994 - 1997
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - Extinção - Pessoa jurídica - Agroindústria - Produção - Cooperativa rural - Contribuição previdenciária - Fato gerador - Lei federal - Declaração - Inconstitucionalidade - STF
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Dívida - Perdão