Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 28 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 689 de 2.008.
  • Art. 13
  • Art. 16
  • Art. 18
  • Art. 20
  • Art. 21
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo
PESSOA JURÍDICA - Créditos - Desconto - Bens - Aquisição - Serviços - Máquina - Equipamento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Suspensão - Navegação de cabotagem - Porto marítimo - Recolhimento - Venda - Óleo combustível
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)
TRIBUTAÇÃO - RECAP
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Pesquisa tecnológica - Informática - Tecnologia da informação - Despesa - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido
TRIBUTAÇÃO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Ferrovia - Transporte - Mercadoria - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Isenção - Suspensão - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Empresa - Indústria - Fabricante - Veículo - Peças - Bens de capital - Depreciação acelerada - Cálculo - Máquina - Equipamento - Instrumento - Aquisição - Destinação - Ativo imobilizado