Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 28 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 689 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 689 de 2,008.
- Art. 13
- Art. 16
- Art. 18
- Art. 20
- Art. 21
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 4º, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 4º, inciso VII .
- Medida Provisória nº 601 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 14, § 4º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 5º .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I a XII, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos Ia XII e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 11908 de 3 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 6701 de 18 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11 ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 11827 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, Parágrafo único .
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Cobrança - Contribuição - Cumulatividade - Tributo - Débito - Dívida - Pagamento - Parcelamento - Tributo federal - Crédito fiscal - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Sujeito passivo
PESSOA JURÍDICA - Créditos - Desconto - Bens - Aquisição - Serviços - Máquina - Equipamento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Suspensão - Navegação de cabotagem - Porto marítimo - Recolhimento - Venda - Óleo combustível
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)
TRIBUTAÇÃO - RECAP
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Pesquisa tecnológica - Informática - Tecnologia da informação - Despesa - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido
TRIBUTAÇÃO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Ferrovia - Transporte - Mercadoria - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Isenção - Suspensão - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Empresa - Indústria - Fabricante - Veículo - Peças - Bens de capital - Depreciação acelerada - Cálculo - Máquina - Equipamento - Instrumento - Aquisição - Destinação - Ativo imobilizado
PESSOA JURÍDICA - Créditos - Desconto - Bens - Aquisição - Serviços - Máquina - Equipamento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Suspensão - Navegação de cabotagem - Porto marítimo - Recolhimento - Venda - Óleo combustível
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)
TRIBUTAÇÃO - RECAP
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Pesquisa tecnológica - Informática - Tecnologia da informação - Despesa - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido
TRIBUTAÇÃO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Bens - Máquina - Equipamento - Ferrovia - Transporte - Mercadoria - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Isenção - Suspensão - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Empresa - Indústria - Fabricante - Veículo - Peças - Bens de capital - Depreciação acelerada - Cálculo - Máquina - Equipamento - Instrumento - Aquisição - Destinação - Ativo imobilizado