Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2957 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1998, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA - Contribuição social - Estados - Distrito Federal - Municípios - Correlação - INSS - Determinação - Aplicação - Percentagem - FPE - FPM - Fixação - Normas - Amortização - Parcelamento - Redução
ENTIDADE - Hospital - Convênio - SUS - Parcelamento - Prazo Determinado - Dívida - Contribuição social - INSS
ENTIDADE - Hospital - Hipótese - Rescisão - Contrato - Convênio - SUS - Impossibilidade - Parcelamento - Débitos - INSS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSS - Multa - Juros - Hipótese - Atraso - Pagamento - Aplicação
DÍVIDA - Contribuição social - Redução - Multa - Devedor - Empregador - Pessoa jurídica - Hipótese - Parcelamento - Débitos