Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2015, Página 12 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 464 de 2.015.
- Art. 12, § 10, inciso V, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 11, § 9º, inciso V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 3º - (Mantém Veto)
- Alterações do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridas pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 29-C, § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 29-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 7º - (Mantém Veto)
- Art. 6º - (Mantém Veto)
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração
SEGURADO ESPECIAL - Associação - Cooperativa agropecuária - Sociedade cooperativa - Crédito rural
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Provento integral
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Segurado - Opção - Incidência - Fator previdenciário - Cálculo - Idade - Soma - Adição - Acréscimo - Tempo de contribuição - Requerimento - Data - Total - Resultado - Homem - Mulher - Professor - Professora - Comprovação - Exercício efetivo - Magistério - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Aplicação - Pontuação - 2018 - 2020 - 2022 - 2024 - 2026
PENSÃO POR MORTE - Concessão - Segurado - Dependente econômico - Falecimento - Aposentado - Requisição - Data - Prazo - Pensionista - Rateio - Distribuição - Recebimento - Cota - Encerramento - Interrupção - Filho - Filha - Irmão - Irmã - Idade - Exceção - Pessoa com deficiência - Deficiência intelectual - Invalidez - Pensionista inválido - Gravidade - Atividade remunerada - Exercício profissional - Microempreendedor individual (MEI) - Impedimento
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Desconto - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Cartão de crédito - Despesa - Gasto - Saque - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Banco - Previdência aberta - Previdência fechada - Previdência complementar - Beneficiário - Percentual - Limite
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - União - Autarquia - Fundação pública - Poder Judiciário - Ministério Público da União - Tribunal de Contas da União (TCU) - Membro - Remuneração - Limite máximo - Benefício previdenciário - Adesão - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Ingresso - Setor público - Administração pública - Inscrição - Cancelamento - Requisição - Prazo - Direitos - Restituição - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Patrocinador - Participante - Devolução
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Autorização - Desconto