Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 6 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Desconto - Previdência Social - Contribuição patronal - Pagamento - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado doméstico - Exercício financeiro, 2012 - Ano, 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Empregador doméstico - Segurado - Empregado doméstico - Décimo terceiro salário - Competência - Novembro - Dezembro - Documento - Arrecadação
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - Cálculo - Salário mínimo