Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Lei da Timemania (2006)
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14073 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º-A .
- Lei Ordinária nº 13756 de 12 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 841 de 11 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", incisos V, VIII e IX .
- Medida Provisória nº 755 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Lei Ordinária nº 13307 de 6 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13155 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IV, alínea "b" ; Art. 7º-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, §§ 8º-C, 8º-D .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 8º-A, 8º-B .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 14 .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 10 .
- Decreto nº 6187 de 14 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11505 de 18 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13-A .
- Lei Ordinária nº 11505 de 18 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 4º, §§ 1º, 1º-A, 3º, 4º, 5º, 12, 13 ; Art. 5º ; Art. 6º, §§ 2º, 4º, 11 .
- Medida Provisória nº 358 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI ; Art. 4º, §§ 5º e 12 ; Art. 6º, § 2º .
- Medida Provisória nº 358 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 ; Art. 14 .
Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Hino - Marca - Emblema - Logotipo - Utilização - Direitos - Cessão
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
PRÊMIO - Recursos financeiros - Destinação - FIES - Prazo - Prescrição
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações
LOTERIA - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Resgate - Entidade desportiva - Futebol - Clube - Casa de Saúde - FNS - Hospital - Santa Casa de Misericórdia - Instituição beneficente - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
FUTEBOL - Clube - Demonstração financeira
LEI DA TIMEMANIA (2006)
CLUBE - Futebol - Denominação - Hino - Marca - Emblema - Logotipo - Utilização - Direitos - Cessão
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
PRÊMIO - Recursos financeiros - Destinação - FIES - Prazo - Prescrição
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações
LOTERIA - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Resgate - Entidade desportiva - Futebol - Clube - Casa de Saúde - FNS - Hospital - Santa Casa de Misericórdia - Instituição beneficente - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
FUTEBOL - Clube - Demonstração financeira
LEI DA TIMEMANIA (2006)