Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.969-13, de 3 de Fevereiro de 2000

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que específica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2000, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA MUNICIPAL - Refinanciamento
MUNICÍPIOS - Débitos - INSS - Amortização
ESTADOS - Débitos - INSS - Amortização
DISTRITO FEDERAL - Débitos - INSS - Amortização
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
PRECATÓRIOS