Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Dispositivo legal - Inciso (texto legislativo) - Execução - Suspensão
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Empresa - Empregador - Percentual - Valor bruto - Nota fiscal - Fatura - Prestação de serviços - Cooperado - Sociedade cooperativa - Trabalho