Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.973-56, de 10 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 14 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2607 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Cadastro Informativo - Regulamentação - Normas - Funcionamento - Competência - Correlação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Competência - Sistema de informação - Banco Central do Brasil - Centralização - Armazenagem - Informações - Obrigatoriedade - Consulta - Orgãos - Entidade - Administração pública - Hipótese - Realização - Concessão - Incentivo fiscal - Celebração - Convênio - Utilização - Recursos orçamentários