Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2019, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/11/2019 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/2019, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu medida cautelar na ADI nº 6.262, para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 904, de 11/11/2019, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, conforme Decisão publicada no DOU de 6/2/2020 (Seção 1, p. 2) .

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM) - Extinção - Pagamento - Indenização - Despesa - Sinistro - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Conta Única do Tesouro Nacional - Repasse - Valor - Responsabilidade - União - Sucessão - Obrigações
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
LEI DO SEGURO PRIVADO - Alteração
LEI DO DPVAT - Revogação
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração