Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 28 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar postulada, apenas para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784/2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da ação pelo STF, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos (ex nunc), na forma do art. 11 da Lei n. 9.868/1999 (ADI nº 7.633/2024, Relator: Ministro Cristiano Zanin, Decisão publicada na Seção I do DOU de 10/10/2024).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Prorrogação - Alteração - Percentual
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Acréscimo - Recolhimento - Prazo - Crédito - Regime aduaneiro especial - Lançamento
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Assistência social - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Custeio
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Arrecadação - Recolhimento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Alíquota - Município - Receita bruta - Empresa - Exoneração tributária - Folha de pagamento
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL