Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.963-16, de 2 de Março de 2000

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2000, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
TESOURO NACIONAL - Recursos financeiros - Contas - Transferência - Movimentação financeira - Receita - Critérios - Depósito - Sistema - Caixa única - Origem - Autarquia - Fundação pública - Política financeira