Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-79, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19290 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
