Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de Agosto de 2001
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19290 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CADIN - Pessoa física - Pessoa jurídica
FAZENDA NACIONAL - Créditos - Débitos - Quitação
UFIR - Extinção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débitos - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Débitos - Parcelamento - Proibição
IOF - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débitos - Parcelamento - Proibição
TRIBUTOS - Débitos - Parcelamento - Concessão - Proibição
IPI - Créditos - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO FEDERAL - Dívida ativa - Inscrição
INSS - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento
FAZENDA NACIONAL - Créditos - Débitos - Quitação
UFIR - Extinção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débitos - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Débitos - Parcelamento - Proibição
IOF - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débitos - Parcelamento - Proibição
TRIBUTOS - Débitos - Parcelamento - Concessão - Proibição
IPI - Créditos - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO FEDERAL - Dívida ativa - Inscrição
INSS - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento