Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 54 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20937 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADI nº 2.621/2002.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12101 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Art. 5º, na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 .
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 ; Art. 5º, na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 07/12/93 .
- Lei Ordinária nº 11430 de 26 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 .
- Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 1991 .
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Reajuste
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Despesa - Aumento - Limitação - Ato legal - Nulidade - Ato anulável
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (NSS) - Repasse - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Débito - Dívida - Retenção - Amortização - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Parcelamento
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Recursos financeiros - Transferência - Assistência social - Receita - Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995) - Alienação - Venda - Bens imóveis
APOSENTADORIA ESPECIAL - Proibição
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Compensação financeira - Contagem recíproca - Tempo de contribuição
PIS-PASEP
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) - Registro - Entidade beneficente - Certificado
PENSÃO ESPECIAL - Beneficiário - Assistência - Benefício previdenciário
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI HAULY - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Despesa - Aumento - Limitação - Ato legal - Nulidade - Ato anulável
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (NSS) - Repasse - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Débito - Dívida - Retenção - Amortização - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Parcelamento
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Recursos financeiros - Transferência - Assistência social - Receita - Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995) - Alienação - Venda - Bens imóveis
APOSENTADORIA ESPECIAL - Proibição
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Compensação financeira - Contagem recíproca - Tempo de contribuição
PIS-PASEP
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) - Registro - Entidade beneficente - Certificado
PENSÃO ESPECIAL - Beneficiário - Assistência - Benefício previdenciário
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI HAULY - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração