Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADI nº 2.621/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajuste
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Despesa - Aumento - Limitação - Ato legal - Nulidade - Ato anulável
INSS - Repasse - FPE - FPM - Estados - Municípios - Distrito Federal - Débitos - Dívida - Retenção - Amortização - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Parcelamento
FNAS - Recursos - Transferência - Assistência social
APOSENTADORIA ESPECIAL - Proibição
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira - Contagem recíproca - Tempo de contribuição
PIS-PASEP
CNAS - Registro - Instituição assistencial - Instituição beneficente - Certificado
FNAS - Receita - LBA - Alienação - Venda - Bens imóveis
PENSÃO ESPECIAL - Beneficiário - Assistência - Benefício - Adicionais