Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-9, DE 24 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Reajuste
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Despesa - Aumento - Limitação - Ato legal - Nulidade - Ato anulável
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (NSS) - Repasse - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Débito - Dívida - Retenção - Amortização - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Parcelamento
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Recursos financeiros - Transferência - Assistência social - Receita - Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995) - Alienação - Venda - Bens imóveis
APOSENTADORIA ESPECIAL - Proibição
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Compensação financeira - Contagem recíproca - Tempo de contribuição
PIS-PASEP
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) - Registro - Entidade beneficente - Certificado
PENSÃO ESPECIAL - Beneficiário - Assistência - Benefício previdenciário
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI HAULY - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração