Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.395/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 420 de 2,008.
  • Art. 4º
Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR RURAL - Contrato por prazo determinado - Conversão - Contrato por prazo indeterminado - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimento
FINANCIAMENTO RURAL - Prazo - Prorrogação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador rural - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Alíquota
TRABALHADOR RURAL - Empregado - Aposentadoria por idade - Prorrogação - Prazo
TRABALHADOR RURAL - Contribuinte individual - Segurado - Prestação de serviço temporário - Empresa - Relação de emprego
CRÉDITO RURAL - Agricultor familiar - Estímulo - Geração - Renda - Financiamento - Serviços - Turismo - Área rural - Artesanato - Produção - Construção - Reforma - Residência - Imóvel rural
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Créditos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Reclassificação
BANCO - Serviço de segurança - Vigilância
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Cooperativa de crédito - Funcionamento - Sistema de segurança
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuinte - Segurado obrigatório - Pessoa física - Atividade agropecuária - Atividade pesqueira - Exploração - Empregado - Preposto
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuinte - Segurado especial - Pessoa física - Residência - Imóvel rural - Economia familiar - Produtor - Proprietário - Usufrutuário - Parceiro - Meeiro - Arrendatário - Comodatário - Seringueiro - Extrativista - Pescador artesanal - Cônjuge - Companheiro - Filho - Maioridade - Atividade turística - Exploração - Cooperativa agropecuária - Associação - Previdência complementar - Plano - Participação - Atividade artística - Atividade artesanal - Mandato eletivo - Dirigente sindical
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado especial - Obrigatoriedade - Recolhimento - Contribuição previdenciária - Receita bruta - Comercialização - artesanato - Produto - Exercício - Atividade artística - Prestação de serviço - Propriedade rural - Atividade turística - Hospedagem - Alimentação
TRABALHADOR RURAL - Comprovação - Atividade rural - Atividade profissional - Exercício efetivo - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Documento
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)