Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 19 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1995, Página 7217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1886 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
TRABALHADOR RURAL - Previdência Social