Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/1/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.096/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 19 de 27 de Março de 2019 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).