Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/1/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa Revisão) - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) - Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) - Criação - Pagamento - Cumulatividade - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP)
CARGO PÚBLICO - Perito Médico Federal - Perito Médico da Previdência Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Supervisor Médico-Pericial - Denominação - Alteração - Vinculação - Quadro de pessoal - Ministério da Economia
IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Imóvel residencial - Fiança - Contrato de locação - Obrigação involuntária - Cobrança - Crédito - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Benefício previdenciário - Benefício assistencial - Recebimento - Dolo - Fraude - Coação - Terceiro - Procedência - Ilicitude - Recursos financeiros
PENSÃO POR MORTE - Servidor público civil - Falecimento - Dependente - Concessão (administração pública) - Alimentos temporários - Beneficiário - Convocação - Benefício previdenciário - Suspensão
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Revisão - Concessão (administração pública) - Manutenção - Benefício previdenciário - Irregularidade - Notificação - Defesa - Comprovação - Vida - Banco - Instituição financeira - Procurador - Procuração - Dados biométricos - Trabalho rural - Trabalhador rural - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Atendimento - INTERNET - Meio eletrônico - Prestação de serviços - Atendimento telefônico - Colaboração - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Dados - Acesso - Informação - Sigilo - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Sistema Único de Saúde (SUS) - Prontuário médico - Entidade pública - Entidade privada - Movimentação - Conta vinculada do FGTS - Banco de dados - Compartilhamento - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Segurança cibernética - Segurança da informação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Segurado - Dependente - Prova - União estável - Prova testemunhal - Inscrição - Segurado facultativo - Contribuinte individual - Período de carência - Salário-maternidade - Auxílio-reclusão - Pensão por morte - Salário-família - Auxílio-acidente - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Preso - Adoção - Prazo - Requerimento - Concessão (administração pública) - Alimentos temporários - Ex-cônjuge - Ex-companheiro - Ex-companheira - Contagem recíproca - Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Emissão - Proibição - Desaverbação - Prazo decadencial
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Cadastro - Manutenção - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Atualização - Trabalho rural - Segurado especial - Comprovação - Contagem de prazo - Tempo de serviço
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Desconto - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência intelectual - Idoso - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Concessão (administração pública) - Revisão - Inscrição - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
PODER EXECUTIVO - Criação - Carreira pública - Nível Superior - Supervisor Médico-Pericial - Quadro de pessoal - Ministério da Economia - Atribuição - Competência
CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Criação - Cargo efetivo - Perito Médico da Previdência Social - Exercício profissional - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Lotação - Recebimento - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp) - Requisição (administração pública) - Presidência da República - Vice-presidência da República
PERITO MÉDICO FEDERAL - Carreira pública
CARREIRA PÚBLICA - Perito médico previdenciário - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Servidor público ativo - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Percentual - Vencimento básico - Exceção - Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) - Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB)
PESSOA NATURAL - Falecimento - Valor - Crédito - Depósito - Instituição financeira - Banco - Pessoa jurídica de direito público - Restituição
LEI DO BEM DE FAMÍLIA - Alteração
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração