Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 8.619, de 5 de Janeiro de 1993

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1993, Página 105 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 16 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Organização - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Assistência social
CONSELHO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - Composição - Membros - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Composição - Membros