Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 20 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - fixação - Valor - Política salarial - Previdência social - comprovação - atividade rural - Trabalhador rural