Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 20 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor
TRABALHADOR RURAL - Previdência Social