Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Imposto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Recolhimento - Pagamento - Prazo - Alteração
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - PIS/PASEP - Pagamento - Pessoa jurídica
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empresa - Serviços - Cessão - Mão de obra - Trabalho temporário - Serviço temporário - Prestação de serviço - Nota fiscal - Fatura - Recolhimento
APOSENTADORIA ESPECIAL - Cooperado - Cooperativa de trabalho - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Filiação - Segurado - Contribuinte - Desconto - Remuneração - Recolhimento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição social
TRIBUTO FEDERAL - Pagamento - Prazo - Aumento
TRIBUTAÇÃO