Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000

Lei do Programa de Recuperação Fiscal; Lei do Refis

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal ;- Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2049 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 2004/2000 PLV 03/2000

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Criação - Recuperação - Destinação - Refinanciamento - Débitos - Dívida - Pesoa jurídica - Empresa - Impostos - Contribuição previdenciária - Fixação - Penalidade - Valor - Multa - Cobrança judicial
LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL